O QUE É O PCDT ?

No contexto brasileiro, a legislação que trata da inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho é a Lei nº 8.213/1991, conhecida como a Lei de Cotas. Ela estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho. 

O artigo 93 da referida lei estabelece a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários preencherem uma porcentagem de seus cargos com profissionais com deficiência.

Além disso, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça a importância da inclusão e trata da obrigação das empresas de garantir a acessibilidade e a adaptação do ambiente de trabalho para pessoas com deficiência.

Apesar de não haver uma lei específica que mencione o "Programa de Controle de Deficiente Físico no Trabalho" por esse nome, essas leis estabelecem a obrigatoriedade de garantir a inclusão e a adaptação do ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, o que implica na necessidade de elaboração de programas e estratégias para assegurar essa inclusão de forma efetiva.

O ambiente corporativo contemporâneo tem avançado significativamente em direção à inclusão e à diversidade, e essa realidade requer das empresas atenção e o cuidado com os funcionários com deficiência, pois isso demonstra ética e responsabilidade dessas empresas. 

O PCDT, ou Programa de Controle de Deficiente Físico no Trabalho, é um instrumento fundamental para garantir a adequada integração e assistência a esses profissionais dentro do ambiente laboral.

AFINAL, O QUE É O PCDT ?

O Programa de Controle de Deficiente Físico no Trabalho é uma estratégia empresarial que visa estabelecer diretrizes, ações e adaptações necessárias para integrar pessoas com deficiência física de maneira eficiente e digna no ambiente de trabalho. 

Ele não só se concentra em questões de acessibilidade física, mas também abrange ações para garantir a igualdade de oportunidades, capacitação e adaptação do ambiente laboral para atender às necessidades específicas dos funcionários com deficiência.

CONSEQUENCIAS DA AUSENCIA DO PCDT PARA AS ENPRESAS

A não implementação ou negligência na elaboração do PCDT pode acarretar uma série de consequências negativas para as empresas, afetando tanto a sua reputação quanto aspectos financeiros e legais como:

RISCOS DE PENALIDADES

A legislação em muitos países exige que empresas cumpram cotas de contratação de pessoas com deficiência, além de garantir um ambiente de trabalho inclusivo. A ausência do PCDT pode resultar em multas significativas e até mesmo processos judiciais por não cumprimento das leis antidiscriminatórias.

IMPACTO NA REPUTAÇÃO DA EMPRESA

A imagem de uma empresa está cada vez mais vinculada às suas práticas de responsabilidade social corporativa. A falta de um programa que assegure a inclusão de pessoas com deficiência pode prejudicar severamente a reputação da empresa perante seus clientes, parceiros e até mesmo seus próprios funcionários.

REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE E INOVAÇÃO

A diversidade no local de trabalho não é apenas uma questão ética, mas também uma fonte de vantagem competitiva. Funcionários com diferentes perspectivas e experiências contribuem para a inovação e criatividade. A exclusão de pessoas com deficiência priva a empresa desse potencial diversificado e pode levar a uma redução na criatividade e produtividade.

AMBIENTE HOSTIL E DESMOTIVADOR

A falta de adaptações e suporte adequado para funcionários com deficiência pode criar um ambiente de trabalho hostil e desmotivador. Isso não apenas afeta o desempenho desses funcionários, mas também pode impactar negativamente o moral de toda a equipe.

Em resumo, o PCDT é um componente vital para a integração e o bem-estar de funcionários com deficiência física no ambiente corporativo. Sua ausência não apenas coloca a empresa em risco legal, mas também afeta sua reputação, produtividade e moral dos funcionários. 

Investir na elaboração e implementação do PCDT não só atende às exigências legais, mas também reflete o compromisso ético e social da empresa para com a inclusão e diversidade, contribuindo para um ambiente de trabalho mais rico, produtivo e justo para todos.

Portanto, é crucial que as empresas reconheçam a importância do PCDT e implementem medidas efetivas para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os seus funcionários, independentemente de suas habilidades físicas.